A Criação do Aparelho Burocrático do Estado Absoluto Português no séc. XVII (1)
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| Restauração da independência 1640 |
Após a Restauração da Independência, em 1640, D. João IV procedeu à reorganização do aparelho burocrático:
1. Reativação de órgãos criados anteriormente
2. Introdução de algumas reformas
3 Reorganização do Conselho de Estado (órgão consultivo criado em 1562) sendo presidido pelo rei e constituído por três secretarias:
• Negócios do reino
• Estrangeiros e guerra
• Marinha e ultramar
A organização do Aparelho de Estado
1. Justiça
A Mesa do Desembargo do Paço: tribunal de última instância, tomando decisões que dependem directamente da vontade do rei
A Casa da Suplicação: tribunal superior que exerce a sua jurisdição sobre a região sul
A Relação da Casa do Porto: tribunal superior que exerce a sua jurisdição sobre a região norte
A Mesa da Consciência e Ordem: exerce a sua autoridade sobre as ordens
O Tribunal do Santo Ofício: tribunal religioso que inquire, julga e condena os suspeitos de práticas desviantes do catolicismo
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